Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:23
Complemento:/2013
Publicação:11/26/2013
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 156/13 e 157/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 26.11.13, p. 33.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 210ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de novembro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013:

Convênio ICMS 156/13 – Dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/13, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido;

Convênio ICMS 157/13 – Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA