Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:33
Complemento:/2012
Publicação:07/03/2012
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 33, DE 2 DE JULHO DE 2012
. Publicado no DOU de 03.07.12, p. 19 e 20.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada no dia 2 de julho de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/12, de 24 de abril de 2012, as empresas abaixo relacionadas:

a) No Estado de Alagoas:

CARISMA COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 00.411.210/0006-87
I.E.: 24220494-5
AV HUMBERTO MENDES, 796, SALA 38, EDIFÍCIO EMPRESARIAL WALL STREET
POÇO CEP: 57020-580
MACEIÓ ( AL )		IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS DE RADIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, PNEUS, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. EQUIPAMENTOS DE APOIO NO SOLO, SUAS PARTES , PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO.
PA 1511C/CDI/2011

b) No Estado de Goiás:

AVIÕES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 11.490.727/0001-10
I.E: 10.461.957-0
AV. BELO HORIZONTE, QUADRA 04 -LOTE 07 e 08
SETOR INDUSTRIAL AEROPORTO, CEP: 75104-230
ANÁPOLIS (GO)		IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PARTES E PEÇAS DE TREM DE POUSO, HÉLICES E MOTOR PARA USO AERONÁUTICO.
P.A. 1366/CDI/2010

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA