Texto: AJUSTE SINIEF 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 . Consolidado até o Ajuste SINIEF 22/16. . Publicado no DOU de 05.10.11, p. 24, pelo Despacho 179/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 762/11. . Alterado pelos Ajustes SINIEF 17/11, 26/12, 23/13, 22/16