Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:32
Complemento:/2014
Publicação:03/26/2014
Ementa:Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Assunto:Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 32, DE 21 DE MARÇO DE 2014
. Publicado no DOU de 26.03.14, p. 38 e 39, pelo Despacho 49/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 14.04.14, p. 25, pelo Ato Declaratório 2/14.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.357/14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo um vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar nos termos do Anexo único deste convênio.

Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94 fica acrescida do § 3º, com a seguinte redação:

“§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.


ANEXO ÚNICO

“CONVÊNIO ICMS 162/94
ANEXO ÚNICO

ITEM
    MEDICAMENTO
1
    Acetato de Ciproterona
2
    Acetato de Gosserrelina
3
    Acetato de Leuprorrelina
4
    Acetato de Octreotida
5
    Acetato de Triptorrelina
6
    Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
7
    Aetinomicina
8
    Alentuzumabe
9
    Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
10
    Aminoglutetimida
11
    Anastrozol
12
    Azacitidina
13
    Azatioprina
14
    Bevacizumabe
15
    Bicalutamida
16
    Bortezomibe
17
    Bussulfano
18
    Capecitabina
19
    Carboplatina
20
    Carmustina
21
    Cetuximabe
22
    Ciclofosfamida
23
    Cisplatinum
24
    Citarabina
25
    Citrato de Tamoxifeno
26
    Clodronato de Sódico
27
    Clorambucil
28
    Cloridatro de Granisetrona
29
    Cloridrato de Clormetina
30
    Cloridrato de Daunorubicina
31
    Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
32
    Cloridrato de Doxorubicina
33
    Cloridrato de gencitabina
34
    Cloridrato de Idarubicina
35
    Cloridrato de irinotecana
36
    Cloridrato de Topotecana
37
    Dacarbazina
38
    Dasatinibe
39
    Decitabina
40
    Deferasirox
41
    Dietilestilbestrol
42
    Ditosilato de Lapatinibe
43
    Docetaxel triidratado
44
    Embonato de Triptorrelina
45
    Etoposido
46
    Everolino
47
    Fluorouracil
48
    Fosfato de Fludarabina
49
    Fotemustina
50
    Fulvestranto
51
    Gefitinibe
52
    Hidroxiuréia
53
    I-asparaginase
54
    Ifosfamida
55
    Letrozol 2,5mg comprimido
56
    Leucovorina
57
    Lomustine
58
    Mercaptopurina
59
    Mesna
60
    Metotrexate
61
    Mitomicina
62
    Mitotano
63
    Mitoxantrona
64
    Mycobacterium Bovis BCG
65
    Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
66
    Oxaliplatina
67
    Paclitaxel
68
    Pamidronato dissódico
69
    Pazopanibe
70
    Pemetrexede dissódico
71
    Sulfato de Bleomicina
72
    Tartarato de Vinorelbina
73
    Temozolomida
74
    Teniposido
75
    Tioguanina
76
    Toremifeno
77
    Tosilato de Sorafenibe
78
    Tratuzumabe
79
    Trióxido de Arsênio
80
    Vimblastina
81
    Vincristina