Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
341/2011	12/21/2011	12/22/2011	27	22/12/2011	*22/12/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 128/2005-SEFAZ, publicada em 10/10/2005, e dá outras providências.

Assunto:

Sistemas Eletrônicos Fazendários
Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados
Secretaria Adjunta da Receita Pública
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 128/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 050/2015
Observações:	*Exceto o disposto no inciso I do art. 1°, cujo efeito retroage a 09/08/11

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 341/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 050/2015.

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 128/2005-SEFAZ, publicada em 10/10/2005, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 128/2005-SEFAZ, de 10/10/2005 (DOE de 10/10/2005), que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituída a remissão feita à unidade fazendária indicada, em conformação com o Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante do dispositivo adiante arrolado, devendo ser promovida a adequação no texto correspondente, como segue:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
art. 12, caput	Superintende de Informações do ICMS	Superintendente de Informações do ICMS

II - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

II – dada nova redação à íntegra do Anexo IV, conforme segue:

“

ANEXO IV

RELAÇÃO DE APLICATIVOS E SISTEMAS INFORMATIZADOS E RESPECTIVOS GESTORES

Sistemas Transacionais – RECEITA

Item	Sistema	Gestor	Descrição
1)	CCED	UISN/SARP	Controle de Cruzamento Eletrônico de Dados
2)	SIGPEX	UNRP/SARP	Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução
3)	RCP	UPTR/SARP	Registro de Contribuintes e Pessoas
4)	SACT	URFF/SARP	Sistema de Acompanhamento e Transferência Constitucional
5)	SCCF	GCCF/SARE	Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal
6)	SCCN	GCCF/SARE	Sistema Eletrônico de Conta Corrente NAI
7)	COGAR	GCCF/SARE	Sistema de Controle das Garantias – COGAR
8)	IndEcon	GCCF/SARE	Tabela de Cotação de Indicadores Econômicos
9)	MEF	GARP/SARE	Sistema da Malha Econômico-fiscal
10)	RCO	GEPI/SARE	Sistema de Registro de Comportamento de Operações
11)	AIDF	GCAD/SIOR	Controle de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônico
12)	Cadastro	GCAD/SIOR	Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS de MT
13)	CREDESP	GCAD/SIOR	Sistema de Credenciamento de Tratamentos Diferenciados Previstos na Legislação, Substituição Tributária, Exportação e Importação
14)	ECF	GCAD/SIOR	Controle de Emissão de Cupom Fiscal
15)	Arrecadação	GRRP/SIOR	Sistema de Controle de Fechamento de Arrecadação de Tributos Estaduais, Taxas e Fundos (FETHAB)
16)	DAR-1/AUT	GRRP/SIOR	Sistema de Controle e Emissão de DAR-1/AUT na Internet
17)	IPVA	GIPVA/SIOR	Sistema de Gerenciamento, Lançamento e Cobrança de Débitos de IPVA
18)	IPVA - Parc.	GIPVA/SIOR	Sistema de Parcelamento de Débitos de IPVA
19)	CND	GIOR/SIOR	Certidão Negativa de Débitos Fiscais
20)	CFIF	GIOR/SIOR	Controle de Fundos e Incentivos Fiscais
21)	ITCD	GIOR/SIOR	Sistema de Gestão de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações
22)	DOSSIE	GSMI/SUAC	Dossiê do Contribuinte
23)	GDCF	GSMI/SUAC	Gestão de Demandas do Cliente Fazendário
24)	SAE	GSMI/SUAC	Sistema de Agendamento Eletrônico
25)	e-PROCESS	GSMI/SUAC	Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos
26)	GTM	GCIT/SUCIT	Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias pelo Estado
27)	TADe	GCIT/SUCIT	Sistema Eletrônico de Termo de Apreensão e Depósito (TAD2)
28)	Nada Consta	GCIT/SUCIT	Sistema de Apoio à Ação Fiscal nas UOF mediante Consultas Sintéticas e Orientadas (Cadastro, Débitos, RCP, cautelar administrativa, etc)
29)	TAD	GCIT/SUCIT	Sistema Termo de Apreensão e Depósito (TAD1)
30)	SBA	GCIT/SUCIT	Sistema de Bens Apreendidos
31)	COE	GCIT/SUCIT	Controle de Operações de Entrada
32)	RPT	GCIT/SUCIT	Registro de Passagem do Trânsito
33)	PGT	GCIT/SUCIT	Sistema de Programação e Gestão do Trânsito
34)	SDFMT	GCIT/SUCIT	Sistema Dinâmico de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (pesagem)
35)	Tela Única	GCIT/SUCIT	Sistema de Apoio à Ação Fiscal nas UOF de Saída, mediante Consultas e Baixas de Documentos Fiscais
36)	SCIMT-ENCAT	GCIT/SUCIT	Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias Nacional (ENCAT), com Informações de Consultas Restritas aos Fiscos Estaduais.
37)	EDI-Fiscal	GCOA/SUFIS	Sistema de Controle de Transportadoras que possuem envio de Notas Fiscais antecipadamente para a SEFAZ, através da Internet com controle de lacre da carga
38)	NAIe	GFCE/SUFIS	Sistema de Controle de Apoio e Emissão de NAI
39)	TI-NAI	GFCE/SUFIS	Sistema de Emissão do Termo de Intimação baseado na NAI-e
40)	PGF	GDAF/SUFIS	Sistema de Planejamento e Gestão da Fiscalização
41)	Glosa do Crédito do Garantido	GCCA/SUIC	Sistema de Controle da Glosa do Crédito do Garantido
42)	Crédito Fiscal - PAC/RUC	GCCA/SUIC	Sistema de Controle de Pedido e Utilização do Crédito Tributário
43)	RGCF	GCCA/SUIC	Registro e Gestão do Crédito Fiscal
44)	PED-SID	GIDI/SUIC	Sistema de Controle de Pedido de Processamento Eletrônico de Documentos Fiscais – PED
45)	SINTEGRA	GIDI/SUIC	Sistema de Controle de Notas Fiscais Interestadual com os seguintes módulos: - Programa Validador de NF e Entrega de Arquivo; - Gerador de Arquivos para serem Enviados a outras UF; - Pedido de Verificação Fiscal; - Módulo de Verificação e Batimentos de Dados
46)	SNE	GIDI/SUIC	Sistema de Notificação Eletrônica
47)	PORTAL-Renúncia	GIEF/SUIC	Controle da Renúncia Fiscal do Estado
48)	Estimativa	GIEF/SUIC	Sistema de Controle de Lançamentos de Débitos de Estimativa e Emissão pela Internet
49)	GIA – Programa Validador	GIEF/SUIC	Programa de Apoio ao Preenchimento da GIA-ICMS – Módulo Contribuinte
50)	GIA	GIEF/SUIC	Sistema de Controle das Guias de Informação e Apuração do ICMS
51)	QRF	GIEF/SUIC	Quantificação da Renúncia Fiscal
52)	EFD	GIEF/SUIC	Sistema de Escrituração Fiscal Digital
53)	SICONFE	GINF/SUIC	Sistema de Controle de Nota Fiscal de Entrada e Lançamento do ICMS por Antecipação
54)	SNFS	GNFS/SUIC	Sistema de Informações NF e Outros Documentos (art. 216-L ao 216-W do RICMS)
55)	NFPA	GNFS/SUIC	Emissão de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa
56)	NF-e	GNFS/SUIC	Sistema de Gestão da NF-e
57)	CTA	GNFS/SUIC	Conhecimento de Transporte Avulso
58)	CT-e	GNFS/SUIC	Conhecimento de Transporte Eletrônico
59)	PAT - Anterior a 2000	GCRE/SUNOR	Sistema de Controle de Processos Administrativo Tributário – PAT
60)	PAT	GCRE/SUNOR	Sistema de Controle de Processos Administrativo Tributário – PAT
61)	SCOJ	GCPJ/SUNOR	Sistema de Controle de Ordens Judiciais
62)	SPL	GRFN/SUNOR	Sistema Portal da Legislação – tramitação de minutas de atos
63)	SPL	GALG/SUNOR	Sistema Portal da Legislação – demais hipóteses
64)	Legislação Tributária	GALG/SUNOR	Sistema de Divulgação e Consultas de Legislação Tributária

Sistemas Transacionais – GESTÃO

Item	Sistema	Gestor	Descrição
1)	Portal SEFAZ MT	ASC	Novo Portal da SEFAZ-MT
2)	PAD	COFAZ	Sistema de Controle de Processos Administrativo Disciplinar
3)	Sistema de Protocolo WEB – SAD	SATE	Sistema de Protocolo do Estado com integrações nos Sistemas da SEFAZMT
4)	SGRF	SENF	Sistema de Gerenciamento de Recursos FUNGEFAZ
5)	SGTI	SENF	Sistema de Gestão da demandas de TI
6)	SGS	SENF	Sistema de Gestão de Serviços
7)	GEDOP	ASTEC	Sistema de Controle de Protocolo, CI, Ofícios e Documentos Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documento
8)	SVPC	ASTEC	Sistema de Controle de Viagens e Prestação de Contas
9)	CAPEFF	CDP	Sistema de Controle de Capacitações e Eventos de Servidores Fazendários
10)	SGP	CGP	Sistema de Controle de Gestão de Pessoas.
11)	SGUF	CGP	Sistema de Controle de Gestão de Unidades Fazendárias
12)	SGP - Férias, Licenças e Afastamentos	CGP	Sistema de Gestão de Pessoas - Módulo de Férias, Licenças e Afastamentos
13)	SCC	CGP	Sistema de Certidão de Crédito
14)	SVI	CGP	Sistema de Verbas Indenizatórias
15)	Sistema de Transportes	GTRAN	Sistema de Controle de Transportes
16)	Sistema de Patrimônio	GEPM	Sistema de Controle de patrimônio da SEFAZ

Sistemas Gerenciais –

(Data Warehouse)

Item	Sistema	Gestor	Descrição
1)	DW Conta Corrente Fiscal	GCCF/SARE	Datawarehouse do Conta Corrente Fiscal
2)	DW MEF	GARP/SARE	Contempla informações do Sistema da Malha Econômico-Fiscal
3)	DW Arrecadação	GRRP/SIOR	Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para a Área de Arrecadação
4)	DW Cadastro	GCAD/SIOR	Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para a área de Cadastro
5)	DW IPVA	GIPVA/SIOR	Contempla informações do Sistema de IPVA
6)	DW TAD	GCIT/SUCIT	Contempla as informações de TAD 2
7)	DW GTM	GCIT/SUCIT	Contempla informações de Guias de Trânsito
8)	DW Trânsito	GCIT/SUCIT	Contempla informações do Sistema de Trânsito (TAD 1 e GTM UNIX)
9)	DW Scanc	GFSC/SUFIS	Contempla informações de Notas de Combustíveis pelo sistema SCANC
10)	DW GIA	GIEF/SUIC	Sistema de Apoio à Tomada de Decisão para a Área de Informações
11)	DW Crédito Fiscal	GCCA/SUIC	DW - Crédito Fiscal - Sistema de Registro e Gestão do Crédito Fiscal
12)	DW Notas Fiscais	GIDI/SUIC	DW - Notas Fiscais - contempla todas as origens de Notas Fiscais da SEFAZ
13)	DW OCC	GIDI/SUIC	Contempla informações de Operadoras de Cartão de Crédito
14)	DW Gestão de Pessoas	CGP	Contempla informações do Sistema de Gestão de Pessoas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 21 de dezembro de 2011.