Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (*) . Publicado no DOU de 26.10.12, p. 13. . Republicado no DOU de 31.10.12, p. 45.
Convênio ICMS 117/12 - Autoriza os Estados do Ceará, Paraíba e do Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido para a execução do Programa “Tarifa Verde”;
Convênio ICMS 118/12 - Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão dos créditos tributários decorrentes das operações realizadas pela ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ (FÁBRICA ESPERANÇA).
Convênio ICMS 119/12 - Autoriza os Estados do Piauí e Maranhão a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 120/12 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro;
Convênio ICMS 121/12 - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA (*) Republicado por ter saído, no DOU de 26-10-2012, Seção 1, página 13, com incorreção no original.