Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	18
Complemento:	/2014
Publicação:	04/30/2014

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Assunto:

Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 18, DE 29 DE ABRIL DE 2014
· Publicado no DOU de 30.04.14, Seção 1, p. 50.
. Retificada a Especificação Técnica no DOU de 31.07.14, Seção 1, p. 41.
. Retificada a Especificação Técnica no DOU de 07.08.14, Seção 1, p. 20 a 27.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

33/11

, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do

Ajuste SINIEF 11/10

, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 216ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de abril de 2014, em Brasília, DF decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_11_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6C435C5740C02CA9B2E4CC62FE9D311E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 07.08.14

Na Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) - versão ER 2.11.4, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 18/14, de 29 de abril de 2014, publicado no DOU de 30 de abril de 2014, Seção 1, folha 50.

1. Correção do item “4.2. Leiaute do Arquivo de Venda (CF-e-SAT) e Cancelamento” (pg.50):

Aonde se lê:
“coluna dec: indica a quantidade máxima de casas decimais do campo.”

leia-se:
“coluna dec: indica a quantidade de casas decimais do campo.”

2. Correção do tamanho do campo “I09-vUnCom” do item “4.2.2 Leiaute do Arquivo de Venda (CF-e-SAT) e Cancelamento” (pg.53):

Aonde se lê:
“4-15”

leia-se:
“3-15”

3 Correção do tamanho do campo “V01-infAdProd” do item “4.2.2 Leiaute do Arquivo de Venda (CF-e-SAT) e Cancelamento” (pg.53):

Aonde se lê:
“500”

leia-se:
“1-500”

4. Remoção da validação “G32-Razão Social ou Nome do destinatário em branco”, relativa ao campo “E04-xNome”, do item “5.2.9.e) Validação de regras de negócio do CF-e-SAT”

5. Remoção da mensagem de erro “458- Rejeição: Razão Social/Nome do destinatário em branco”, relativa ao item “5.15. Tabela de Códigos de Retorno e Descrições de Mensagens de Retorno”

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA