Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
168/2008
09/10/2008
09/11/2008
19
11/09/2008
*06/09/2008

Ementa:Retifica itens no anexo da Portaria nº 156/2008, de 21.08.08, publicada no Diário Oficial em 27.08.08, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 156 - Alterou a Portaria 156/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 52 - Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:*Efeitos retroativos a 06/09/2008.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 168/2008- SARP/SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 156/2008, os produtos, dianteiro de boi e traseiro de boi saíram com o valor incorreto,

R E S O L V E:

Art. 1º. Ratificar os itens no anexo da Portaria nº 156/2008, de 21.08.08, publicada no Diário Oficial em 27.08.08, página 1, como segue:

" ONDE SE LÊ:
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
CARNE COM OSSO - BOVINO ABATIDO
Dianteiro de boi
KG
020120900002
4,55
Traseiro de boi
KG
020120900003
2,82

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06.09.08.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2008.