Texto: CONVÊNIO ICMS 103, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 · Publicado no DOU de 08.10.2015, p. 19, pelo Despacho 193/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 13.10.15, Seção 1, p. 19. . Ratificação nacional no DOU de 27.10.15, Seção 1, p. 21, pelo Ato Declaratório 21/15.