Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:26
Complemento:/2011
Publicação:06/22/2011
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 16, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiários de redução de base de cálculo do ICMS. Alteração do ramo de atividade da empresa Horus Aero Taxi Ltda.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE 26, DE 15 DE JUNHO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.06.11, p. 30.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

Art. 1º Autorizar a empresa Horus Aero Taxi Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.407.940/0001-62 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina sob nº 253.901.715, constante do Ato Cotepe/ICMS 16, de 27 de abril de 2011, a usufruir do previsto no Convênio ICMS 75/91, no seguinte segmento de atividade:

“MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU REPAROS EM CÉLULAS DE AERONAVES (CHE 9903-01/DAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS E FERRAMENTAS DE USO AERONÁUTICO.
P.A. 356/CFA/2004.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA