Texto: DECRETO Nº 1.931, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, Seção 1, p. 17 a 20, pelo Despacho nº 58/09 do Secretário-Executivo: