Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:5
Complemento:/2015
Publicação:02/06/2015
Ementa:Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
Assunto:Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
. Publicado no DOU de 06.02.15, p. 17, pelo Despacho 27/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 26.02.15, Seção 1, p. 16, pelo Ato Declaratório 5/15.
. Retificado no DOU de 20.03.2015, Seção 1, p. 32.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 234ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Convênio ICMS 69/14, de 18 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual – REFAZ com a finalidade de estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, dos juros, da multa de mora e da concessão de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
....................................................................................................................................”;

II – os incisos I, II e III do caput da cláusula segunda:
“Cláusula segunda ...................................................................................................
..................................................................................................................................
I - anistia das penalidades pecuniárias aplicadas em decorrência de infração à legislação do ICMS, bem como da multa de mora, relativas aos créditos tributários alcançados neste convênio, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013;
II - anistia das penalidades pecuniárias aplicadas em decorrência de infração à legislação tributária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, bem como da multa de mora, vinculadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013;
III - anistia das penalidades pecuniárias aplicadas em decorrência de infração à legislação tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da multa de mora, vinculadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.”

III – o § 2º da cláusula sexta:
“Cláusula sexta ...................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte pelo parcelamento, que não poderá exceder a 31 de dezembro de 2015.”

IV – a cláusula nona:
“Cláusula nona Fica autorizada a Fazenda Pública Estadual a promover a remissão dos saldos devedores residuais dos parcelamentos concedidos com base neste Convênio, que, após o pagamento do número de parcelas avençadas, devidamente corrigidas na forma prevista em lei ou regulamento, apresentarem saldo devedor residual não superior ao valor equivalente a 20 (vinte) UPF/MT – Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, atendidas a demais condições, a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos deste convênio, no período de 23 de janeiro de 2015 até a data da publicação da ratificação nacional.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 20.03.2015)

Na cláusula primeira, inciso II do Convênio ICMS nº 5/15, de 3 de fevereiro de 2015, publicado no DOU de 6 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 17, onde se lê: "II - os incisos I, II e III da cláusula segunda:", leia-se: "II - os incisos I, II e III do caput da cláusula segunda:".