Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/MVA
Número:	3
Complemento:	/2010
Publicação:	02/24/2010

Ementa:

Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/MVA Nº 03, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010

Altera a Tabela I anexa ao

ATO COTEPE/ICMS 21/08

, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que as unidades federadas, a partir de 1º de março de 2010, adotarão as seguintes margens de valor agregado, em relação a Tabela I, de que trata o inciso I, do Ato COTEPE/ICMS Nº 21/08, de 25 de junho de 2008.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
	Internas	Interest.	Internas	Interestaduais		Internas	Interest.	Internas	Interest.
	Internas	Interest.	Internas	Alíq. 7%	Alíq. 12%	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AC	39,21%	83,97%	41,58%	73,45%	64,60%	9,93%	36,81%	-	-
AL	33,41%	82,75%	74,72%	122,59%	110,62%	24,46%	49,96%	-	-
AM	13,56%	51,41%	19,44%	68,26%	59,26%	-	-	-	-
AP	22,54%	63,38%	18,76%	47,26%	39,34%	28,21%	54,46%	-	-
BA	29,66%	77,62%	31,69%	63,30%	54,53%	10,30%	37,27%	-	-
CE	23,41%	69,05%	34,17%	66,37%	57,43%	9,62%	36,42%	-	-
DF	15,78%	54,37%	36,28%	68,98%	59,90%	9,94%	46,59%	-	-
ES	36,69%	87,24%	25,20%	59,50%	50,92%	-	-	-	-
GO	21,41%	64,06%	13,76%	42,97%	35,28%	54,78%	86,48%	-	-
MA	26,18%	68,24%	14,95%	42,54%	34,87%	9,62%	36,42%	-	-
MG	42,64%	90,19%	30,45%	61,76%	53,06%	29,01%	57,33%	-	-
MS	41,38%	88,50%	94,57%	141,26%	128,29%	59,96%	92,72%	-	-
MT	69,67%	124,93%	114,64%	184,10%	184,10%	138,36%	184,70%	-	-
PA	21,09%	72,98%	20,44%	60,01%	51,41%	9,62%	36,42%	-	-
PB	18,09%	57,45%	15,45%	43,15%	35,46%	22,29%	47,33%	137,98%	-
PE	38,23%	84,30%	36,37%	69,09%	60,00%	16,28%	40,10%	-	-
PI	14,50%	52,66%	23,45%	53,08%	44,85%	11,89%	34,81%	-	-
PR	63,31%	126,82%	38,41%	56,98%	48,54%	20,23%	46,67%	-	-
RJ	31,92%	88,46%	34,36%	81,09%	71,35%	11,35%	23,46%	100,00%	-
RN	23,86%	65,15%	16,93%	44,99%	37,19%	13,22%	36,41%	-	-
RO	23,34%	64,46%	85,71%	130,29%	117,90%	19,59%	44,08%	-	-
RR	17,80%	47,25%	20,00%	48,81%	40,81%	9,97%	36,86%	-	-
RS	27,76%	70,35%	27,09%	57,59%	49,12%	9,96%	32,48%	-	-
*SC	20,49%	60,66%	16,84%	-	37,95%	9,93%	36,81%	-	-
SE	18,46%	62,27%	9,73%	39,80%	32,28%	-	-	-	-
SP	56,35%	108,46%	25,00%	Nihil	46,67%	10,48%	34,73%	-	-
TO	25,72%	67,62%	32,84%	64,72%	55,86%	9,94%	46,59%	-	-

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA