Texto: CONVÊNIO ICMS 71, DE 28 JULHO DE 2014 . Publicado no DOU de 29.07.14, Seção 1, p. 16, pelo Despacho 136/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 15.08.14, Seção 1, p. 80, pelo Ato Declaratório 10/14. . Divulgado, em âmbito estadual, pelo Decreto 2.501/14.