Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
176/2012
07/04/2012
07/06/2012
6
06/07/2012
1°/07/2012

Ementa:Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 160/2012-SEFAZ, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos - Op. Entrada
Indústrias mato-grossenses
Alterou/Revogou:DocLink para 160 - Alterou a Portaria 160/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 108 - Revogada pela Portaria 108/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 176/2012- SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 160/2012-SEFAZ, de 19/06/2012, os itens constante do anexo I desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais de entrada de destinada a contribuinte mato-grossense.

Art. 2° Fica excluído do anexo da Portaria 160/2012, os produtos relacionados no anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 2012.