Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2053
/2013
12/18/2013
12/18/2013
5
18/12/2013
18/12/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 128/13.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.053, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 128/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Protocolo ICMS 128/13,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 128/13, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 43, pelo Despacho nº 248/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“
PROTOCOLO ICMS 128
, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 03.12.13)
"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de dezembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.