Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
306/2011
05/06/2011
05/06/2011
5
06/05/2011
06/05/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 2/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 306, DE 06 DE MAIO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 2/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 2/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 2011, Seção 1, p. 19/20, pelo Despacho nº 43/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e retificado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2011, p. 11:
“PROTOCOLO ICMS 2, DE 23 DE MARÇO DE 2011
(Publicado no DOU de 25.03.11)
(Retificado no DOU de 12.04.11, p. 11)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 06 de maio de 2011, 190° da Independência e 123° da República.