Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10239/2014	12/30/2014	12/30/2014	31	30/12/2014

Ementa:

Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que "dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros", e dá outras providências.

Assunto:

Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros

Alterou/Revogou:	- Altera a Lei 7.981/2003
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que “dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros”, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do § 2º do Art. 2º da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 2º (...)
(...)
II - alíquota (B) = 2% (dois por cento);

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.