Texto:
CONVÊNIO ICMS 121, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
. Consolidado até o Conv. ICMS 43/14
· Publicado no DOU de 05.10.12, p. 51, pelo Despacho 192/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional pelo Ato Declaratório 16/12, publicado no DOU de 26.10.12, p. 13, e republicado no DOU de 31.10.12, p. 45.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.427/12.
. Alterado pelos Convênios ICMS 142/12, 37/13, 43/14

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Redação original.
Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a instituir programa destinado a dispensar ou reduzir juros e multas relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 2º As disposições deste convênio também se aplicam aos parcelamentos em curso.

Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago com redução:
I – de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em uma única parcela. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 43/14)

Redação original.
I - de até 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido até 10 de dezembro de 2012;

§ 1º Os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser pagos com as seguintes reduções de juros e multas: (Acrescentado pelo Conv. ICMS 142/12)

I – de até 100% (cem por cento) para pagamento à vista;
II – de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III – de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV – de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
V – de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
VI – de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º A homologação do fisco dar-se-á no momento do pagamento único ou da primeira parcela.

§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 30 de novembro de 2014. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 43/14)

Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 142/12.
§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a:
I – 10 de dezembro de 2012, para débitos não inscritos em Dívida Ativa;
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 37/13.
II – 3l de julho de 2013, para débitos inscritos em Dívida Ativa.
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 142/12.
II – 30 de abril de 2013, para débitos inscritos em Dívida Ativa.
Redação original.
§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 10 de dezembro de 2012.

Redação original.
II - o atraso com o pagamento de qualquer parcela;