art. 1°, I | “Art. 1º ...............................................
I - Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º para §1º, assim como acrescentados os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme seguem:
.......................................................” | “Art. 1º ...............................................
I – Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º para §1º, com nova redação, assim como acrescentados os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme seguem:
..........................................................” |