Ementa: | Altera a Portaria nº 294/2014-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2014 (DOE de 30.12.2014), que alterou a Portaria n° 363/2014-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |