Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11/2015	01/15/2015	01/15/2015	11	15/01/2015	30/12/2014

Ementa:

Altera a Portaria nº 294/2014-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2014 (DOE de 30.12.2014), que alterou a Portaria n° 363/2014-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Obrigação Acessória
Documentos Fiscais
Unidade de medida padronizada

Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 294/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 011/2015-SEFAZ

Altera a Portaria nº

294/2014

-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2014 (DOE de 30.12.2014), que alterou a Portaria n° 363/2014-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 2° da Portaria n° 294/2014-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2014 (DOE de 30.12.2014), que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2015.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2014.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 15 de janeiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)