Texto: AJUSTE SINIEF 9, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 . Publicado no DOU de 08.10.2015, Seção 1, p. 17, pelo Despacho 193/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 14.10.2015, Seção 1, p. 14 (renumeração de 3 para 9).