Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2011
Publicação:04/26/2011
Ementa:Rejeição do Convênio ICMS 09/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2011

. Publicado no DOU de 26.04.11, p. 16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 09/11, de 1º de abril de 2011, pelo Poder Executivo do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 15.832, de 13 de abril de 2011, publicado no DOE de 14 de abril de 2011,

DECLARA

a rejeição do Convênio ICMS 09/11, que Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, celebrado na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 1º de abril de 2011, e publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de abril de 2011.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA