Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023
. Publicado no DOU de 02.06.2023,, Seção 1, p. 82.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	05.495.024/0006-97	003.087572.00-13	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
5	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	16.617.789/0001-64	520.316928.00-26	AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A	1º.06.2023
6	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.818.301/0001-55	725.062302.00-90	ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023
7	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.930.999/0002-06	001.003714.01-08	BAMBUI BIOENERGIA S.A.	1º.06.2023
8	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.103.781/0006-33	003.561071.00-90	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
9	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.355.201/0001-13	001.051182.00-38	BIOENERGETICA AROEIRA S.A.	1º.06.2023
10	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.793.343/0001-62	001.058894.00-62	BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA	1º.06.2023
11	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	28.144.326/0001-01	003.222525.00-57	CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.	1º.06.2023
12	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	42.865.864/0003-88	004.468483.00-98	CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023
13	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	00.969.790/0005-41	035.193694.00-64	CJ SELECTA S.A.	1º.06.2023
14	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	23.796.998/0001-88	705.067162.00-62	COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE	1º.06.2023
15	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	61.149.589/0051-48	725.466854.05-09	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	1º.06.2023
16	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	61.149.589/0052-29	725.466854.06-81	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	1º.06.2023
17	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	03.937.452/0004-35	003.166002.00-34	CRV INDUSTRIAL LTDA.	1º.06.2023
18	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	17.869.587/0001-72	118.183204.00-68	DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI	1º.06.2023
19	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	18.054.379/0001-88	668.389077.00-21	DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A	1º.06.2023
20	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	13.537.735/0002-81	001.762466.01-80	DELTA SUCROENERGIA S.A.	1º.06.2023
21	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	13.537.735/0003-62	001.762466.02-61	DELTA SUCROENERGIA S.A.	1º.06.2023
22	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.680.743/0001-88	696.448769.00-96	DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.	1º.06.2023
23	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	21.783.238/0001-00	363.299979.00-67	DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.	1º.06.2023
24	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	10.452.413/0001-60	001.097855.00-05	DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.	1º.06.2023
25	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.455.944/0001-00	271.363690.00-15	FRUTAL BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
26	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.059.962/0001-00	334.269820.00-45	ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
27	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.164.344/0001-48	001.012313.00-26	ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
28	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	29.116.635/0001-30	003.082365.00-57	MINAS BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
29	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	15.527.906/0029-37	001.039931.00-02	RAIZEN CENTRO-SUL S.A	1º.06.2023
30	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0010-01	344.876699.00-54	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
31	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0014-35	114.876699.02-92	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
32	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0016-05	742.876699.03-71	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
33	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.044.698/0008-08	325.274255.02-30	SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.	1º.06.2023
34	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	05.980.986/0001-27	577.261983.00-48	SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
35	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.981.751/0001-85	001.009393.00-97	SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.	1º.06.2023
36	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.537.471/0001-61	507.378071.00-36	U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.	1º.06.2023
37	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.056.257/0001-77	001.009549.00-60	USINA CERRADAO S.A.	1º.06.2023
38	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	22.587.687/0001-46	430.061329.00-90	USINA MONTE ALEGRE LTDA.	1º.06.2023
39	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.674.341/0001-91	701.399971.00-30	USINA UBERABA S/A	1º.06.2023
40	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.459.492/0001-27	470.354772.00-75	VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A	1º.06.2023
41	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.057.019/0001-86	001.009449.00-90	VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.	1º.06.2023
42	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.493.354/0001-27	001.028639.00-27	VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.	1º.06.2023
43	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	01.105.558/0001-02	363.965125.00-98	WD AGROINDUSTRIAL LTDA.	1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.