Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
330
/2012
12/14/2012
12/19/2012
28
19/12/2012
*12/07/2012
Ementa:
Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:
Delegação de Competência/Atribuições
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 187/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 088/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 330/2012-SEFAZ
Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 83 e no inciso V do § 1° do artigo 89, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011;
R E S O L V E:
Art. 1°
Fica acrescentado o artigo 1°-A a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, com a seguinte redação:
“Art. 1°-A Fica delegada à Assessoria Especial desta Pasta a competência para decidir, mediante despacho motivado e conclusivo, em processos administrativos tributários de competência do Secretario de Estado de Fazenda.”
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2012.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de dezembro de 2012.