Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10193
/2014
11/26/2014
11/26/2014
3
26/11/2014
26/11/2014
Ementa:
Altera a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.
Assunto:
Fundo Estadual de Fomento à Cultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Lei 9.078/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 10.193, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autora: Deputada Luciane Bezerra
Altera a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
A
Lei nº 9.078
, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 2º-A:
“Art. 2º- A
Para efeitos desta Lei, ficam reconhecido
s
como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.”
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.