Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDER

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/2012	11/28/2012	11/28/2012	16	28/11/2012	28/11/2012

Ementa:

Cadastra produtores no PROALMAT, safra 2011/2012.

Assunto:

Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 043/2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

Resolve:

Art. 1º - Conforme Decreto 1951/2009 que introduz alteração no Art. 17-A do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso e dá outras providências, ficam cadastrados os produtores da safra 2011/2012:

PROALMAT	PRODUTOR	INSCRIÇÃO ESTADUAL
002/2012	Wander Carlos de Souza	132234092
004/2012	Agropecuária Maggi Ltda	132321483
005/2012	Agropecuária Maggi Ltda	134061683
006/2012	Agropecuária Maggi Ltda	134061640
007/2012	Giogio Nava	133064964
008/2012	Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso	132759063

Art. 2º - Promove a fruição do benefício fiscal a estes contribuintes conforme Art. 3º do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos iniciam em 28 novembro de 2012 com validade até 28 de novembro de 2013.

CARLOS LUIZ MILHOMEM DE ABREU
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT