Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	6
Complemento:	/2012
Publicação:	06/27/2012

Ementa:

Inclui os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro na disposição contida no § 6º do art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89.

Assunto:

Documentos Fiscais

Nota Explicativa:
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Texto:
AJUSTE SINIEF 6, DE 22 DE JUNHO DE 2012
. Publicado no DOU de 27.06.12, p. 14, pelo Despacho 109/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.240/12.

Inclui os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro na disposição contida no § 6º do art. 88-A do Convênio SINIEF

06/89

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O § 6º do artigo 88-A do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e de São Paulo.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.