Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	19
Complemento:	/2014
Publicação:	04/30/2014

Ementa:

Altera o prazo de transmissão do mês de maio de 2014, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº: 36/2013 que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 19, DE 29 DE ABRIL DE 2014
· Publicado no DOU de 30.04.14, Seção 1, p. 50.

Altera o prazo de transmissão do mês de maio de 2014, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº

36/2013

que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS

110/2007

, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 216ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de abril de 2014, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, decidiu:

Art. 1º Os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100 referidas respectivamente nos Capítulos III e IV do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, ficam alterados em relação ao mês de maio de 2014, mantidos os prazos dos meses restantes, conforme quadros abaixo:

CALENDÁRIO 2014

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃO

MAIO

I 4 e 5

II 6

III 7

IV 4,5,6 e 7

V - a Até dia 13

V - b Até dia 23

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

CALENDÁRIO 2014
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	MAIO
I	4 e 5
II	6
III	7
IV	4,5,6 e 7
V - a	Até dia 13
V - b	Até dia 23