| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
I - | art. 9°, caput | Gerência de Execução de Serviços | Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC |
II - | art. 10, parágrafo único | Gerência de Execução de Serviços | Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC |
III - | art. 12 | Superintendência de Informações sobre o ICMS | Superintendência de Informações do ICMS – SUIC |