Texto: PROTOCOLO ICMS 80, DE 22 DE JULHO DE 2009 . Publicado no DOU de 24.07.09, pelo Despacho 219/09. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 2130/09. . Retificado no DOU de 05.10.09, p. 19.
“I – caput da cláusula primeira: ...”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.