Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3/2014	01/24/2014	01/29/2014	14	29/01/2014	18/12/2013

Ementa:

Altera a Portaria Conjunta nº 011/SARP/SENF/SATE/2013-SEFAZ, de 10 de dezembro de 2013 (DOE 17.12.2013), que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e, no âmbito da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar as iniciativas estratégicas em curso e elaborar do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para o período 2015 a 2020.

Assunto:

Secretaria Adjunta da Receita Pública
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Secretaria Adjunta Executiva do Núcleo Fazendário
Comissão Técnica de Avaliação
Comissão Permanente de Licitações
Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta 011/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria Conjunta 001/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 003/SARP/SAAF/SATE/2014-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL E A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação estadual;

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, conforme disposto no Decreto 2067, de 27 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria Conjunta nº 011/SARP/SENF/SATE/2013-SEFAZ, de 10 de dezembro de 2013 (DOE 17.12.2013), que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e, no âmbito da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar as iniciativas estratégicas em curso e elaborar do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para o período 2015 a 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterada a ementa, a qual fica atribuída o seguinte teor:

“Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar as iniciativas estratégicas em curso e elaborar o Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para o período 2015 a 2020.”

II – acrescentado o § 3º ao artigo 1º, na forma assinalada:

“Art. 1º..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................

§ 3º Fica designado o servidor Nardele Pires Rothebarth, como suplente de representação da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.”

III – alterado o artigo 3º, com a seguinte redação:

“Art. 3º Os atos da comissão serão válidos desde que, ao menos, 3 (três) membros estejam presentes.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2013.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de janeiro de 2014.