Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1750/2013
04/29/2013
04/29/2013
2
29/04/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 3/13 a 8/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.750, DE 29 DE ABRIL DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando, a edição dos Ajustes SINIEF 3/13 a 8/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 3/13 a 8/13, celebrados na 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, Seção 1, p. 24 e 25, pelo Despacho nº 73/13 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 3, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

AJUSTE SINIEF 4, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

AJUSTE SINIEF 5, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

AJUSTE SINIEF 6, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

AJUSTE SINIEF 8, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de abril de 2013, 192° da Independência e 125° da República.