Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
30/2011	01/26/2011	01/27/2011	81	27/01/2011	v. art. 2º

Ementa:

Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

Assunto:

CAE/CNAE
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT

Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 14/2008
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 148/2017 - Revogada pela Portaria164/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 030/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 148/2017.

, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 15, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO, também, que são necessárias atualizações em virtude da celebração do Protocolo ICMS 166, de 4 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2010, bem como dos Protocolos ICMS 191 e 192, ambos de 30 de novembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2010, dos Protocolos ICMS 194 e 195, ambos de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, em função do disposto na Seção III-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria n° 14/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)

Redação original.

I – acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º-B, com a redação assinalada:

“Art. 2º-B .......................................................................................................

.......................................................................................................................

Parágrafo único Em caráter excepcional, em relação aos contribuintes adiante indicados, o termo de início da obrigatoriedade fixado no

caput

deste artigo, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, fica postergado para as seguintes datas:

I – 1º de abril de 2011: prestadores de serviços de comunicação e telecomunicações, arrolados no Anexo IX, exclusivamente no que concerne aos documentos arrolados nos incisos III e IV do artigo 198-A-3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, quando emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 420 e 425 também do RICMS;

(cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 194-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1º/12/2010)

II – 1º de julho de 2011: contribuintes arrolados no Anexo X.

(cf. Protocolos ICMS 191 e 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)

”

II – substituído o texto da alínea a do inciso II do artigo 5º pela anotação “expirada”; alterada, também, a anotação relativa à correspondente fundamentação normativa, exarada ao final do inciso IV do mesmo artigo, mantido o respectivo texto, além de se acrescentarem os incisos V e VI ao caput do referido preceito, como segue:

“Art. 5º ....................................................................................................
.......................................................................................................................
II – ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
a) (expirada)
.....................................................................................................................................
IV –..................................................................................................... (cf. inciso VI do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS 43/2009 combinado com o inciso I da cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/2009, redação dada pelo Protocolo ICMS 192/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
V – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (cf. § 4º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 15/2010, combinado com o inciso II da cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/2009, observada a redação dada pelo Protocolo ICMS 192/2010)
VI – nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A. (cf. inciso V do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 85/2010 – efeitos a partir de 1º/08/2010; e inciso VIII do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS 166/2010 – efeitos a partir de 1º/10/2010)
.....................................................................................................................”

III – acrescentados os incisos IX e X ao artigo 6º, com a redação indicada:

“Art. 6º .....................................................................................................
......................................................................................................................
IX – 1º de abril de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo IX;
X – 1º de julho de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo X.
......................................................................................................................”

IV – acrescentada a anotação ao final da denominação correspondente à CNAE adiante arrolada, conforme segue:

“ANEXO VII DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/10/2010
(Art. 198-A, § 3º-D, do RICMS) (cf. Protocolos ICMS 82, 83 e 191/2010)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
...	...
4618-4/99	outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (excluída a obrigatoriedade exclusivamente em relação a outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo X)
...	...”

V – excluídas do Anexo VIII as CNAE adiante arroladas, devendo ser acrescentada a anotação no respectivo texto, conforme segue:

“ANEXO VIII DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/12/2010
(Art. 198-A, § 3º-D, do RICMS) (cf. Protocolos ICMS 82, 83, 191 e 194/2010)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
...	...
(1811-3/01)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo X)
(1811-3/02)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo X)
...	...
(4618-4/03)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo X)
...	...
(5310-5/01)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010
(5310-5/02)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010
...	...
(6110-8/01)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6110-8/02)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6110-8/03)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6110-8/99)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6120-5/01)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6120-5/02)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6120-5/99)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6130-2/00)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6141-8/00)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6142-6/00)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6143-4/00)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6190-6/01)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6190-6/02)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
(6190-6/99)	(excluída – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo IX)
...	...”

VI – acrescentados os Anexo IX e X, com a seguinte redação:

“ANEXO IX DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/04/2011
(Art. 198-A, § 3º-D, do RICMS) (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
6110-8/01	serviços de telefonia fixa comutada – STFC (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6110-8/02	serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6110-8/03	serviços de comunicação multimídia – SCM (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6110-8/99	serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6120-5/01	telefonia móvel celular (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6120-5/02	serviço móvel especializado – SME (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6120-5/99	serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6130-2/00	telecomunicações por satélite (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6141-8/00	operadoras de televisão por assinatura por cabo (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6142-6/00	operadoras de televisão por assinatura por microondas (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6143-4/00	operadoras de televisão por assinatura por satélite (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6190-6/01	provedores de acesso às redes de comunicações (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6190-6/02	provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)
6190-6/99	outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 198-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1°/12/2010)

ANEXO X DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/07/2011
(Art. 198-A, § 3º-D, do RICMS) (cf. Protocolos ICMS 191 e 195/2010)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
1811-3/01	impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
1811-3/02	impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
4618-4/03	representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
4618-4/99	outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5310-5/01	atividades de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5310-5/02	atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5811-5/00	edição de livros (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5812-3/00	edição de jornais (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5813-1/00	edição de revistas (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5821-2/00	edição integrada a impressão de livros (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5822-1/00	edição integrada a impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5823-9/00	edição integrada a impressão de revistas (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos da Portaria n° 14/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de janeiro de 2011.