Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	46
Complemento:	/2012
Publicação:	04/17/2012

Ementa:

Altera o Protocolo ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Assunto:

Substituição Tributária-Materiais de limpeza

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 46, DE 16 DE ABRIL DE 2012
. Publicado no DOU de 17.04.12, p. 31/2, pelo Despacho 59/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Protocolo ICMS

197

, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os itens 19, 21, 23, 26, 27, 29, 32, 34 e 35 do Anexo Único do Protocolo ICMS 197/09, de 11 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO
"19	2815	Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg"
"21	2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg"
"23	2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg"
"26	2923.90.90	Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros
27	2931.00.39	Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros"
"29	3402.90.39	Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros"
"32	2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros"
"34	3824.90.49	Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg
"35	2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros"

Cláusula segunda

Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.