Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:76
Complemento:/2021
Publicação:11/18/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 18.11.2021, Seção 1, p. 59.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 12 de novembro de 2021, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 16 a 18 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEMUFCNPJNSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
16RN33.443.860/0003-1020.577.868-23R MACAU S.A.
17RN16.328.932/0012-5020.281.901-9HALLIBURTON PRODUTOS LTDA
18RN16.328.932/0013-3120.282.301-9HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA