Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 . Publicado no DOU de 02.08.2023, Seção 1, p. 47.
CONVÊNIO ICMS n° 82/23 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 83/23 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA