Texto: CONVÊNIO ICMS 58, DE 13 DE JUNHO DE 2014 . Publicado no DOU de 16.06.14, Seção 1, p. 32, pelo Despacho 109/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional do DOU de 03.07.14, Seção 1, p. 52, pelo Ato Declaratório 7/14. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.467/14.