Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
167/2014
07/11/2014
07/18/2014
8
18/07/2014
18/07/2014

Ementa:Torna público, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, os valores da Conta Corrente dos Repasses aos Poderes e Precatórios, do período de janeiro a abril de 2014, e dá outras providências.
Assunto:Repasse de recursos
Precatórios-Pagamento
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 167/GSF/SEFAZ/2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, os valores da Conta Corrente dos Repasses aos Poderes e Precatórios, do período de janeiro a abril de 2014, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá – MT, 11 de julho de 2014.


Fonte:
Decreto 2.090/2013: V (Versão 13/05/2014)
FIPLAN: E - Consulta de documentos de ARR em 01/07/2014, referente a período de 01/01/2014 a 30/06/2014

Nota:
Coluna A e D - Referem-se somente ao Grupo 1, execeto UO 09101;
Coluna G - Demonstrativo de Diferenças de RCL - CPFA
Coluna H - Foi deduzido da apuração o valor referente a antecipação de DRCL 2014.