Texto: AJUSTE SINIEF 12, DE 26 DE JULHO DE 2013 . Publicado no DOU de 30.07.13, p. 35, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 34 e 35. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.913/13.