Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Portaria SEPLAN

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9/2017	01/23/2017	01/25/2017	54	25/01/2017	1°/01/2017

Ementa:

Dispõe sobre o Indicador de Contrapartida referente à transferência voluntária de recursos financeiros pelo Estado de Mato Grosso.

Assunto:

Indicadores e Metas
Administração Pública Estadual
Gestão Financeira Estadual
Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 009 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o Indicador de Contrapartida referente à transferência voluntária de recursos financeiros pelo Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os incisos I, II e IV do artigo 71 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os indicadores de contrapartida referente aos percentuais de valores previstos nos instrumentos de transferências voluntárias de recursos pelo Estado, conforme anexo.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento disponibilizará no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon os critérios e fontes adotadas para definir o Indicador de Contrapartida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Cuiabá, 23 de Janeiro de 2017.

(Original assinado)
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
Secretário de Estado de Planejamento

INDICADOR DE CONTRAPARTIDA DOS CONVÊNIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
Município	IDH-M (2010)	IGF Receita Própria (2015)	Indicador de Contrapartida	Grupo
ACORIZAL	0,628	0,14	0,262	1
AGUA BOA	0,729	0,65	0,670	3
ALTA FLORESTA	0,714	0,76	0,749	3
ALTO ARAGUAIA	0,704	0,39	0,469	2
ALTO BOA VISTA	0,651	0,31	0,395	2
ALTO GARCAS	0,701	0,51	0,558	3
ALTO PARAGUAI	0,638	0,21	0,317	1
ALTO TAQUARI	0,705	0,82	0,791	3
APIACAS	0,675	0,38	0,454	1
ARAGUAIANA	0,687	0,52	0,562	2
ARAGUAINHA	0,701	0,1	0,250	1
ARAPUTANGA	0,725	0,39	0,474	2
ARENAPOLIS	0,704	0,56	0,596	3
ARIPUANA	0,675	0,29	0,386	2
BARAO DE MELGACO	0,6	0,75	0,713	1
BARRA DO BUGRES	0,693	0,39	0,466	2
BARRA DO GARCAS	0,748	0,42	0,502	2
BOM JESUS DO ARAGUAIA	0,661	0,34	0,420	2
BRASNORTE	0,696	0,64	0,654	2
CACERES	0,708	0,41	0,485	2
CAMPINAPOLIS	0,538	0,29	0,352	2
CAMPO NOVO DO PARECIS	0,734	0,53	0,581	3
CAMPO VERDE	0,744	0,79	0,779	4
CAMPOS DE JULIO	0,75	0,78	0,773	3
CANABRAVA DO NORTE	0,667	0,43	0,489	2
CANARANA	0,693	0,6	0,623	3
CARLINDA	0,665	0,29	0,384	2
CASTANHEIRA	0,665	0,38	0,451	2
CHAPADA DOS GUIMARAES	0,688	0	0,172	2
CLAUDIA	0,699	1	0,925	2
COCALINHO	0,66	0,56	0,585	2
COLIDER	0,713	0,69	0,696	3
COLNIZA	0,611	0,17	0,280	1
COMODORO	0,689	0,63	0,645	2
CONFRESA	0,668	0,37	0,445	2
CONQUISTA DOESTE	0,718	0,54	0,585	2
COTRIGUACU	0,601	0,25	0,338	1
CUIABA	0,785	0,88	0,856	4
CURVELANDIA	0,69	0,26	0,368	2
DENISE	0,683	0,55	0,583	2
DIAMANTINO	0,718	0,67	0,682	2
DOM AQUINO	0,69	0	0,173	2
FELIZ NATAL	0,692	0,3	0,398	2
FIGUEIROPOLIS DOESTE	0,679	0,35	0,432	1
GAUCHA DO NORTE	0,615	0,95	0,866	3
GENERAL CARNEIRO	0,67	0,63	0,640	1
GLORIA DOESTE	0,71	0	0,178	1
GUARANTA DO NORTE	0,703	0,37	0,453	2
GUIRATINGA	0,705	0,41	0,484	2
INDIAVAI	0,661	0,38	0,450	4
IPIRANGA DO NORTE	0,727	0,79	0,774	4
ITANHANGA	0,71	0,43	0,500	2
ITAUBA	0,69	1	0,923	4
ITIQUIRA	0,693	0,69	0,691	2
JACIARA	0,735	0,6	0,634	2
JANGADA	0,63	0,51	0,540	2
JAURU	0,673	0,48	0,528	2
JUARA	0,682	0,54	0,576	3
JUINA	0,716	0,49	0,547	3
JURUENA	0,662	0,32	0,406	1
JUSCIMEIRA	0,714	0,42	0,494	2
LAMBARI DOESTE	0,627	0,48	0,517	2
LUCAS DO RIO VERDE	0,768	0,62	0,657	3
LUCIARA	0,676	0,25	0,357	2
MARCELANDIA	0,701	0,37	0,453	2
MATUPA	0,716	0,55	0,592	4
MIRASSOL DOESTE	0,704	0,55	0,589	2
NOBRES	0,699	0,61	0,632	3
NORTELANDIA	0,702	0,37	0,453	2
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	0,638	0,32	0,400	2
NOVA BANDEIRANTES	0,65	0,25	0,350	1
NOVA BRASILANDIA	0,651	0,32	0,403	2
NOVA CANAA DO NORTE	0,686	1	0,922	4
NOVA GUARITA	0,688	0,29	0,390	2
NOVA LACERDA	0,636	0	0,159	2
NOVA MARILANDIA	0,704	0,49	0,544	4
NOVA MARINGA	0,663	0,73	0,713	4
NOVA MONTE VERDE	0,691	0,58	0,608	2
NOVA MUTUM	0,758	0,81	0,797	4
NOVA NAZARE	0,595	0,31	0,381	2
NOVA OLIMPIA	0,682	0,43	0,493	2
NOVA SANTA HELENA	0,714	0,91	0,861	3
NOVA UBIRATA	0,669	0,56	0,587	3
NOVA XAVANTINA	0,704	0,62	0,641	3
NOVO HORIZONTE DO NORTE	0,664	0,84	0,796	1
NOVO MUNDO	0,674	0,25	0,356	1
NOVO SANTO ANTONIO	0,653	0,37	0,441	2
NOVO SAO JOAQUIM	0,649	0,55	0,575	2
PARANAITA	0,672	1	0,918	4
PARANATINGA	0,667	0,42	0,482	3
PEDRA PRETA	0,679	0	0,170	1
PEIXOTO DE AZEVEDO	0,649	0,23	0,335	2
PLANALTO DA SERRA	0,656	0,32	0,404	2
POCONE	0,652	0	0,163	2
PONTAL DO ARAGUAIA	0,734	0,75	0,746	3
PONTE BRANCA	0,686	0,37	0,449	1
PONTES E LACERDA	0,703	0,62	0,641	4
PORTO ALEGRE DO NORTE	0,673	0,51	0,551	3
PORTO DOS GAUCHOS	0,685	1	0,921	3
PORTO ESPERIDIAO	0,652	0,31	0,396	3
PORTO ESTRELA	0,599	0,36	0,420	2
POXOREU	0,678	0,48	0,530	2
PRIMAVERA DO LESTE	0,752	0,57	0,616	3
QUERENCIA	0,692	0,63	0,646	3
RESERVA DO CABACAL	0,676	0,22	0,334	1
RIBEIRAO CASCALHEIRA	0,67	0,66	0,663	3
RIBEIRAOZINHO	0,692	1	0,923	3
RIO BRANCO	0,707	0,29	0,394	2
RONDOLANDIA	0,64	0,21	0,318	2
RONDONOPOLIS	0,755	0,69	0,706	3
ROSARIO OESTE	0,65	0,35	0,425	2
SALTO DO CEU	0,666	0,35	0,429	3
SANTA CARMEM	0,715	1	0,929	4
SANTA CRUZ DO XINGU	0,684	0,35	0,434	3
SANTA RITA DO TRIVELATO	0,735	0,47	0,536	3
SANTA TEREZINHA	0,609	0,72	0,692	2
SANTO AFONSO	0,689	0,25	0,360	2
SANTO ANTONIO DO LESTE	0,655	1	0,914	3
SANTO ANTONIO DO LEVERGER	0,656	0	0,164	3
SAO FELIX DO ARAGUAIA	0,668	0,59	0,610	3
SAO JOSE DO POVO	0,661	0,37	0,443	2
SAO JOSE DO RIO CLARO	0,682	0,53	0,568	2
SAO JOSE DO XINGU	0,719	0,55	0,592	2
SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	0,657	0,41	0,472	2
SAO PEDRO DA CIPA	0,66	0,68	0,675	1
SAPEZAL	0,732	0,65	0,671	3
SERRA NOVA DOURADA	0,664	0,38	0,451	1
SINOP	0,754	0,81	0,796	3
SORRISO	0,744	0,55	0,599	2
TABAPORA	0,695	0,42	0,489	3
TANGARA DA SERRA	0,729	0,56	0,602	3
TAPURAH	0,714	0,58	0,614	3
TERRA NOVA DO NORTE	0,698	0,4	0,475	2
TESOURO	0,655	0,65	0,651	2
TORIXOREU	0,716	0	0,179	4
UNIAO DO SUL	0,665	0,46	0,511	2
VALE DE SAO DOMINGOS	0,656	0	0,164	2
VARZEA GRANDE	0,734	0,53	0,581	3
VERA	0,68	0,57	0,598	2
VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	0,645	0,63	0,634	3
VILA RICA	0,688	0,44	0,502	2

Fonte: Organizações das Nações Unidas (ONU) - IDHM/2010. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) - IGF Receita Própria/2013.
Classificação dos Grupos
Grupo 1 - 0,1% (um décimo por cento) e 4% (quatro por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida inferior a 0,4 pontos;
Grupo 2 - 2% (dois por cento) e 6% (seis por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida entre 0,401 e 0,6 pontos;
Grupo 3 - 4% (quatro por cento) e 10% (dez por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida entre 0,601 e 0,8 pontos;
Grupo 4 - 8% (oito por cento) e 20% (vinte por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida superior a 0,801 pontos.