Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10007/2013
12/09/2013
12/09/2013
44
09/12/2013
09/12/2013

Ementa:Revoga dispositivos da Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008, especialmente o inciso I do Art. 1º e o inciso III do Art. 1º, que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:DocLink para 8960 - Alterou a Lei 8.960/2008
DocLink para 7263 - Alterou a Lei 7.263/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.007, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Deputado Ademir Brunetto

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 7º-G, § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, § 3º, § 4º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, § 5º, § 6º e 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.
Dep. Romoaldo Júnior
Presidente