Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/GSF/SEFAZ/2014
01/16/2014
01/17/2014
18
17/01/2014
17/01/2014

Ementa:Acrescenta dispositivo na Portaria nº 030/GSF/SEFAZ/2013.
Assunto:Delegação de Competência/Atribuições
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Portaria 030/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 002/GSF/SEFAZ/2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 83 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591 de 09 de agosto de 2011, especialmente os incisos X, XII, XIV e XVI do referido artigo;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 1º da Portaria nº 030/GSF/SEFAZ/2013:

Art. 1º. (...)
VI – a designação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação, suas atribuições e competências;
VII – a designação de servidores para compor equipe responsável por licitação na modalidade Pregão, suas atribuições e competências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2014.