Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
45/2013	02/04/2013	02/06/2013	10	06/02/2013	06/02/2013

Ementa:

Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Assunto:

Delegação de Competência/Atribuições
Ações Judiciais-Recebimento-Procedimentos ex-officio

Alterou/Revogou:	- Revogou a Port. 179/2011
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Port. 109/2013 - Alterada pela Portaria 195/2013 - Revogada pela Portaria 272/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 045/2013-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 195/13.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e facilitar o atendimento aos servidores do Poder Judiciário, prejudicados em decorrência dos inúmeros compromissos peculiares ao cargo de Secretário de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1° Delegar poderes ao titular da Assessoria Jurídica Fazendária ou, na sua ausência, seu substituto legal e ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, ambos com domicílio profissional na Avenida Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo I, nesta Capital, para receberem, em conjunto ou isoladamente, em nome do Secretário de Estado de Fazenda intimações e notificações oriundas de ações judiciais que devam ser realizadas na pessoa deste. (Nova redação dada pela Port. 195/13)

Redação anterior,

dada pela Port.

109/13.

Art. 1º

Delegar poderes à Senhora Rosilayne Figueiredo Campos, Assessora Jurídica Fazendária, Matrícula nº 45834, inscrita na OAB/MT sob o nº 6540, e ao Senhor Jorge Luis da Silva, Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, Matricula n° 16542977, Chefe de Gabinete, ambos com domicílio profissional na Avenida Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo I, nesta Capital, para receberem, em conjunto ou isoladamente, em nome do Secretário de Estado de Fazenda intimações e notificações oriundas de ações judiciais que devam ser realizadas na pessoa deste.

Redação original.

Art. 1º

Delegar poderes à Senhora Rosilayne Figueiredo Campos, Assessora Jurídica Fazendária, Matrícula nº 45834, inscrita na OAB/MT sob o nº 6540, e ao Senhor Jonil Vital de Souza, Agente de Tributos Estaduais – ATE, Matrícula nº 115926, Chefe de Gabinete, ambos com domicílio profissional na Avenida Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo I, nesta Capital, para receberem, em conjunto ou isoladamente, em nome do Secretário de Estado de Fazenda intimações e notificações oriundas de ações judiciais que devam ser realizadas na pessoa deste.

Parágrafo único A delegação prevista no caput estende-se, inclusive, para quando se fizer necessária a prestação de informações nas respectivas ações judiciais mencionadas neste artigo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 179/2011-SEFAZ, de 1º de julho de 2011, publicado no DOE de 20 de julho de 2011.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de fevereiro de 2013.