| Dispositivo | Remissão a dispositivo regimental ou a unidade fazendária: | Substituir pelo dispositivo regimental ou pela unidade fazendária: |
I - | art. 2° | (inciso III do artigo 95 do Decreto 8.362/07 – Regimento Interno) | (inciso III do art. 53 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591/2011) |
II - | art. 7°, caput | Assessoria de Relações Federativas Fiscais – ARFF | Unidade de Relações Federativas Fiscais – URFF |