Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
14
Complemento:
/2011
Publicação:
09/28/2011
Ementa:
Ratifica o Convênio ICMS 83/11, de 8 de setembro de 2011.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
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Publicado no DOU de 28.09.11, p. 16.
Ratifica o Convênio ICMS 83/11, de 8 de setembro de 2011.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 165ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 8 de setembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2011:
Convênio ICMS 83/11
- Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA