Ementa: | Altera dispositivo da Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do Comércio Estadual de sementes e mudas e dá outras providências. |
Assunto: | Comércio Estadual de Sementes e Mudas |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 9.415/2010 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |