Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1234/2012	07/10/2012	07/10/2012	2	10/07/2012	10/07/2012

Ementa:

Altera o Decreto nº 526/2011, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.

Assunto:

Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 526/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 1.234, DE 10 DE JULHO DE 2012.

Altera o Decreto nº 526/2011, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica revogado o inciso VII do artigo 5º do Decreto nº 526/2011, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.