| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 147/2006 | 21/12/2006 | 21/12/2006 | Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS e dá outras providências; |
b) | 26/2007 | 27/02/2007 | 28/02/2007 | Altera Anexo da Portaria n° 147/06-SEFAZ, de 21.12.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências; |
c) | 62/2007 | 31/05/2007 | 31/05/2007 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
d) | 77/2007 | 12/06/2007 | 12/06/2007 | Altera Anexo da Portaria n° 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
e) | 92/2007 | 16/07/2007 | 17/07/2007 | Altera Anexo da Portaria n° 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
f) | 94/2007 | 20/07/2007 | 26/07/2007 | Altera anexo da Portaria n° 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
g) | 103/2007 | 06/08/2007 | 13/08/2007 | Altera Anexo da Portaria n° 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
h) | 111/2007 | 23/08/2007 | 30/08/2007 | Altera anexo da Portaria n° 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
i) | 133/2007 | 08/10/2007 | 10/10/2007 | Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
j) | 164/2007 | 13/12/2007 | 13/12/2007 | Altera a Portaria n° 133/2007-SEFAZ, de 10 de outubro de 2007, bem como o seu Anexo Único, e dá outras providências; |
k) | 173/2007 | 20/12/2007 | 27/12/2007 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
l) | 176/2007 | 28/12/2007 | 28/12/2007 | Enquadra, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências; |
m) | 177/2007 | 28/12/2007 | 28/12/2007 | Enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
n) | 179/2007 | 28/12/2007 | 28/12/2007 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
o) | 32/2008 | 13/03/2008 | 18/03/2008 | Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
p) | 35/2008 | 13/03/2008 | 18/03/2008 | Altera a Portaria 179/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
q) | 64/2008 | 14/04/2008 | 16/04/2008 | Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
r) | 67/2008 | 17/04/2008 | 25/04/2008 | Altera a Portaria n° 179/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
s) | 85/2008 | 21/05/2008 | 28/05/2008 | Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
t) | 97/2008 | 02/06/2008 | 05/06/2008 | Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
u) | 103/2008 | 06/06/2008 | 09/06/2008 | Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
v) | 113/2008 | 19/06/2008 | 25/06/2008 | Altera a Portaria n° 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
w) | 124/2008 | 03/07/2008 | 08/07/2008 | Altera a Portaria n° 177/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
x) | 129/2008 | 10/07/2008 | 21/07/2008 | Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
y) | 132/2008 | 16/07/2008 | 17/07/2008 | Revoga a Portaria n° 33/2008-SEFAZ, de 13.03.2008 (DOE de 18.03.2008), e dispositivos da Portaria n° 177/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, e dá outras providências; |
z) | 154/2008 | 15/08/2008 | 20/08/2008 | Introduz alterações na Portaria n° 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
aa) | 163/2008 | 05/09/2008 | 18/09/2008 | Altera a Portaria 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
ab) | 174/2008 | 16/09/2008 | 22/09/2008 | Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
ac) | 182/2008 | 24/09/2008 | 25/09/2008 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
ad) | 192/2008 | 14/10/2008 | 21/10/2008 | Altera dispositivo da Portaria n° 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008; |
ae) | 197/2008 | 22/10/2008 | 23/10/2008 | Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/02, 4511-1/01, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01 e 4512-9/02; |
af) | 202/2008 | 03/11/2008 | 05/11/2008 | Altera a Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 6/2007 | 22/01/2007 | 22/01/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
b) | 20/2007 | 21/02/2007 | 22/02/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
c) | 35/2007 | 21/03/2007 | 23/03/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
d) | 58/2007 | 23/04/2007 | 24/04/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
e) | 68/2007 | 24/05/2007 | 25/05/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
f) | 81/2007 | 22/06/2007 | 22/06/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
g) | 97/2007 | 25/07/2007 | 26/07/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
h) | 112/2007 | 29/08/2007 | 29/08/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
i) | 122/2007 | 20/09/2007 | 21/09/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
j) | 143/2007 | 19/10/2007 | 22/10/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
k) | 160/2007 | 26/11/2007 | 27/11/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
l) | 169/2007 | 18/12/2007 | 21/12/2007 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
m) | 8/2008 | 24/01/2008 | 25/01/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
n) | 24/2008 | 21/02/2008 | 26/02/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
o) | 41/2008 | 20/03/2008 | 27/03/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
p) | 71/2008 | 25/04/2008 | 28/04/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
q) | 87/2008 | 21/05/2008 | 26/05/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
r) | 116/2008 | 24/06/2008 | 25/06/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
s) | 141/2008 | 25/07/2008 | 29/07/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
t) | 159/2008 | 25/08/2008 | 26/08/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
u) | 186/2008 | 25/09/2008 | 26/09/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
v) | 198/2008 | 24/10/2008 | 24/10/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
w) | 216/2008 | 26/11/2008 | 28/11/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
x) | 240/2008 | 19/12/2008 | 22/12/2008 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 37/2007 | 22/03/2007 | 23/03/2007 | Republica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, divulgados pela Portaria n° 111/2006-SEFAZ, de 31 de agosto de 2006, a serem aplicados no exercício de 2007, para os municípios de Indiavaí e Jauru; |
b) | 85/2007 | 29/06/2007 | 29/06/2007 | Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2008; |
c) | 100/2007 | 30/07/2007 | 30/07/2007 | [Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n° 085/2007-SEFAZ, de 29.06.2007]; |
d) | 117/2007 | 14/09/2007 | 14/09/2007 | Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2008; |
e) | 121/2008 | 30/06/2008 | 30/06/2008 | Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2009; |
f) | 143/2008 | 30/07/2008 | 30/07/2008 | Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n° 121/2008-SEFAZ, de 30.06.2008, e dá outras providências; |
g) | 173/2008 | 15/09/2008 | 15/09/2008 | Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2009; |
h) | 189/2008 | 08/10/2008 | 09/10/2008 | Republica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, divulgados pela Portaria n° 111/2006-SEFAZ, 31 de agosto de 2006, com alteração introduzida pelo art. 1° da Portaria n° 37/2007-SEFAZ, de 22 de março de 2007, a serem aplicados no exercício de 2007; pela Portaria n° 117/2007-SEFAZ, de 14 de setembro de 2007, a serem aplicados no exercício de 2008; e pela Portaria n° 173/2008-SEFAZ, de 15 de setembro de 2008, a serem aplicados no exercício de 2009, para os municípios de Indiavaí e Jauru; |