Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1061/2017	06/23/2017	06/23/2017	1	23/06/2017	23/06/2017

Ementa:

Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016.

Assunto:

Gestão de Pessoas
Jornada de Trabalho
Administração Pública Estadual

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 694/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.061, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº

694

, de 15 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 6º, do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)
(...)

§ 4º Os relatórios dispostos neste artigo servirão de base para análise da continuidade da redução do horário de expediente, até 28 de julho de 2017.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.